Segundo a Lei 12.435, de 6 de julho de 2011, que alterou a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a
Proteção Social Básica é definida como um “conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários”. Entre os serviços que integram a Proteção Social Básica está o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), que consiste