Assinale a alternativa que apresenta a nomenclatura correta ...

(A)

Alvarás -  utilizados para a expedição de autorização e licença, denotam aquiescência da Administração no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

ATESTADO

Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento, a favor de uma pessoa.

ALVARÁ (alternativa correta)

Alvará é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

CONVÊNIO

Acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não é contrato. No convênio, a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversidade na forma de cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum. Observação: No Convênio os signatários são chamados de partícipes, pois manifestam pretensões comuns (união de esforços e recursos). 

PARECER

Manifestação de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração; indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento.

Alvará: Documento escrito por autoridade competente para que se pratique determinado ato. Também recebe o nome de mandado judicial, quando oriundo de autoridade judicial ( alvará de soltura ). Recebe também o nome de licença, quando oriundo de autoridade administrativa ( alvará de funcionamento ).

ALVARÁ = FUNCIONAMENTO

GABARITO A

A - Correta - Alvará é o instrumento público concedido pela Administração Pública que viabiliza a licença ou autorização para a prática de algum ato. Trata-se de ordem fornecida pela autoridade em favor de alguém para que esse tenha seu ato autorizado. Nesse sentido, verificamos que esta é a nomenclatura a que corresponde o documento deste item.

 

B - Incorreta - Parecer é a manifestação de órgãos especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração; indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Desse modo, identificamos que esta não é a nomenclatura do documento apresentado.

C - Incorreta - O atestado tem como função comprovar situação ou fato conhecido pela Administração, mas que não consta de qualquer documento em poder da organização. Portanto, verificamos que esta não é a nomenclatura do documento apresentado.

D - Incorreta - Convênio, contratos de repasse e termos de parceria são acordos feitos entre União e entidades governamentais dos demais entes da Federação, ou organizações não-governamentais, para transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. Dessa forma, constatamos que esta não é a nomenclatura do documento apresentado.