A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos ...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Apoio Operacional (CNH categoria D) - Edital nº 7 |

Q3595626 Legislação Municipal

A Lei Orgânica de Santa Helena/SC assegura vários direitos aos servidores públicos municipais. Sobre a jornada de trabalho e remuneração, qual das alternativas está correta?

A remuneração dos serviços extraordinários não é obrigatoriamente superior ao trabalho normal.

A jornada de trabalho diária é livre, desde que cumpra o mínimo de 44 horas semanais.

A jornada normal de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais, sendo permitida a compensação de horários com o devido ajuste proporcional.

Os servidores não têm direito a repouso semanal remunerado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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