Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), const...

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Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2019 - FURB - SC - Advogado |

Q1169463 Direito Processual Penal

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.

A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.

A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.

O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.

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