A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o i...

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Q436499
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436499 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.
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