Alternativa correta: D - Cópia do alvará de funcionamento da sede do conselho.

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda a documentação exigida pela NOB/SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social) para comprovar a criação e o funcionamento do Conselho de Assistência Social. Esse conhecimento é fundamental, pois os conselhos exercem papel central no controle social e na gestão democrática da Assistência Social no Brasil.

2. Resumo teórico:

De acordo com a NOB/SUAS, para que o conselho de assistência social seja reconhecido como ativo e regular, é necessário comprovar sua existência por meio de documentos formais, como lei de criação, atas de reuniões, publicação de composição e outros registros oficiais. Essas exigências visam garantir a transparência, a participação social e a legitimidade do conselho.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque o alvará de funcionamento da sede não é um documento exigido pela NOB/SUAS para comprovar a existência ou o funcionamento do conselho de assistência social. A NOB/SUAS estabelece um rol específico de documentos, e o alvará diz respeito apenas à regularidade do imóvel, não à regularidade institucional do conselho.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A - Cópia da lei de sua criação: Documento fundamental, pois comprova que o conselho foi instituído legalmente.
• B - Cópia das atas das suas 3 últimas reuniões ordinárias: Demonstra que o conselho está ativo e funcionando regularmente, conforme prevê a NOB/SUAS.
• C - Cópia da publicação da sua atual composição: Exigida para garantir a transparência e atualização dos membros do conselho.
• E - Cópia da ata que aprova o envio destes documentos à CIB: Requisito que formaliza o envio da documentação para a Comissão Intergestores Bipartite, conforme procedimentos operacionais do SUAS.

5. Estratégias de interpretação:

Fique atento a palavras-chave como “EXCETO”, pois indicam que se deve buscar a exceção, não a regra. Desconfie de alternativas que envolvem exigências meramente administrativas (como alvará), pois o foco da NOB/SUAS está na regularidade institucional e não em documentos de funcionamento físico.

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