O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.