O Controle Social, com a representação de diferentes segment...

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Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico |

Q1628340 Direito Sanitário

O Controle Social, com a representação de diferentes segmentos da sociedade civil, é uma diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS) que garante a participação da sociedade nas questões relacionadas à saúde em todas as esferas de governo.
Essa participação se faz conforme a:

Lei 141/91 na gestão dos recursos humanos que compõe a equipe mínima de saúde da família.

Lei 141/91 na gestão dos valores mínimos que devem ser aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Lei 8142/90 com a participação nas Conferências de Saúde nacionais e nos Conselhos de Saúde municipais.

Lei 8142/90 nos Conselhos da Assistência Social, Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e nos Conselhos da Saúde.

Lei 8142/90 com a participação nas Conferências de Saúde e nos Conselhos de Saúde em todas as esferas de governo.

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