Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988...
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Ano: 2012
Banca:
SCHNORR
Órgão:
Prefeitura de Canudos do Vale - RS
Prova:
SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |
Q649950
Direito Constitucional
Por norma geral estabelecida na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de
direitos políticos. Todavia, o legislador também enumerou algumas situações onde a cassação destes direitos, envolvendo sua perda ou suspensão, é permitida. Dentre estas situações
específicas, não está listada como causa autorizadora de cassação de direitos políticos: