Leia o texto 'LICITAÇÕES E CONTRATOS' e, em seguida, analis...
LICITAÇÕES E CONTRATOS
A licitação tem como objetivo a aquisição ou a contratação de bens ou serviços para a Administração. Portanto, este é o principal objetivo da Lei de Licitações (lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993): estabelecer a forma de chegar na contratação de um fornecedor para os bens e serviços demandados.
Outro objetivo da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é assegurar que seja contratada a melhor proposta, seja o menor preço, melhor técnica ou a combinação de ambos.
Portanto, a Lei de Licitações procura garantir que sempre haja a maior concorrência e competitividade, pois isso pressupõe maior possibilidade de encontrar um fornecedor adequado. Além disso, um dos principais destaques da Lei de Licitações é a preocupação com a igualdade entre os licitantes. Assim, a Administração deve sempre oferecer tratamento igualitário a todos, para que haja as mesmas condições de participação.
Os princípios da Lei de Licitações são o conjunto de ideais que norteiam tanto a lei quanto a interpretação dela. Portanto, eles são a base da Lei de Licitações e devem sempre ser respeitados. Esses princípios estão elencados no artigo 3º da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que assim dispõe:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
Adaptado. Disponível em: https://bit.ly/2QoofZb.
I. A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, de acordo com o texto.
II. Um dos principais destaques da Lei de Licitações é a preocupação com a igualdade entre os licitantes, de acordo com o texto.
III. O texto afirma que os princípios constitucionais da Administração Pública são a base da Lei de Licitações e devem sempre ser respeitados. Ou seja, todas as licitações, compras e contratos com uma entidade pública devem observar os princípios da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a observância de qualquer outra legislação, seja ela municipal ou estadual.
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Tema central: Interpretação de texto. A questão exige a análise de informações explícitas no texto e avaliação de fidelidade ao conteúdo original, utilizando estratégias de leitura crítica e reconhecimento de paráfrases.
Vamos analisar cada afirmativa:
I. Correta. Segundo o texto, a licitação destina-se a “garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.” Isso é extraído quase que literalmente do artigo 3º citado no texto. Aqui, utilizamos a regra da paráfrase fiel: quando uma frase na questão repete ou reproduz fielmente o conteúdo do texto, ela está correta.
II. Correta. O texto menciona como destaque a preocupação com a igualdade entre os licitantes, reforçando o tratamento igualitário nas licitações. Trata-se de uma informação objetiva e presente na argumentação do texto.
III. Incorreta. A pegadinha aqui está no trecho: “sendo vedada a observância de qualquer outra legislação”. O texto não faz essa restrição! Pelo contrário, menciona os princípios como base, mas não exclui a possibilidade de outras normas legais, como legislações estaduais ou municipais. Segundo a norma-padrão, quando a afirmativa extrapola ou distorce o conteúdo do texto, ela deve ser descartada (cf. Koch & Elias, 2006).
Alternativa correta: C) Apenas duas afirmativas estão corretas.
Estratégias para futuras questões: Atente-se a termos como “apenas”, “vedada”, “sempre” e “todas”, pois são indícios de generalizações ou restrições não trazidas pelo texto original. Caso a alternativa amplie, restrinja ou modifique o sentido textual, revise com atenção!
Resumo: Entende-se, pela norma padrão e pelos princípios de coesão e coerência textual (Bechara; Cunha & Cintra), que apenas as afirmativas I e II reproduzem fielmente o sentido extraído do texto.
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