De acordo com a Lei n. 8.212/1991: I. A Seguridade Social c...

Tema da Questão: Esta questão aborda a Seguridade Social no âmbito da Lei n. 8.212/1991, que é a legislação responsável por regular a organização e o financiamento da seguridade social no Brasil.

1. Interpretação do Enunciado: A questão pede para verificar quais proposições sobre a Seguridade Social, conforme a Lei n. 8.212/1991, são corretas. As proposições tratam dos três pilares da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

2. Fundamento Legal: A Seguridade Social é um conjunto de ações que visa garantir direitos à saúde, previdência e assistência social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal e a Lei n. 8.212/1991.

3. Alternativa Correta: A - Somente a proposição I está correta.

Justificativa: A proposição I está correta porque descreve a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações para assegurar direitos à saúde, previdência e assistência social, o que está de acordo com o disposto no artigo 194 da Constituição Federal.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

Proposição II: A afirmação está incorreta porque descreve a saúde de maneira parcial. Embora a saúde seja de fato um direito de todos e dever do Estado, a proposição está incompleta e não reflete diretamente o enfoque da Lei n. 8.212/1991, que não especifica o acesso dos menos favorecidos, mas sim garante acesso universal.

Proposição III: A Previdência Social não é universal e igualitária para todos, mas sim contributiva e retributiva, ou seja, depende da contribuição do trabalhador para garantir os benefícios. Essa proposição está incorreta pois não considera o caráter contributivo da previdência.

Proposição IV: A Assistência Social é um direito de quem dela necessitar, independentemente de contribuição, conforme o artigo 203 da Constituição Federal. A proposição IV está incorreta porque afirma que a Assistência Social depende de contribuição à Seguridade Social, o que é um erro.

5. Dica para Evitar Pegadinhas: Sempre preste atenção aos detalhes das proposições que podem distorcer o conceito legal, como afirmar que a Assistência Social requer contribuição, o que não é verdade.

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GAB: A

I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (CERTO)

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (ERRADO)

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (ERRADO)

Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social. (ERRADO)

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Bons estudos!

OBRIGADA CAIO.

I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (CORRETO)

Art. 194, caput, da CF: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (INCORRETO)

Art. 196, caput, da CF: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A CF fala de acesso universal e igualitário, e não acesso dos menos favorecidos economicamente.

III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (INCORRETO)

Art. 3º, caput, da Lei 8.212/91: A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Vale lembrar que a Previdência Social possui caráter contributivo, portanto somente terão cobertura previdenciária aqueles que vertam contribuições ao sistema a que se filiaram, sendo essas contribuições o pressuposto para a concessão de benefícios e serviços aos segurados e seus dependentes.

IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social. (INCORRETO)

Art. 4º, caput, da Lei 8.212/91: A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Art. 203, CF: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...)

Ao contrário da Previdência Social, a Assistência Social NÃO possui caráter contributivo, sendo prestada independentemente de qualquer contribuição.

GABARITO: LETRA "A" (SOMENTE A PROPOSIÇÃO I ESTÁ CORRETA).

I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso dos menos favorecidos economicamente às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (L8212 - Art. 2 - e ao acesso universal e igualitário)

III. A Previdência Social tem por fim assegurar a todos, universal e igualitariamente, meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (L8212 - Art. 3 - assegurar aos seus beneficiários)

IV. A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante contribuição à Seguridade Social. (L8212 - Art. 4 - independentemente)

SAÚDE - TODOS, GRATUITA

ASSISTÊNCIA SOCIAL - NECESSITADOS, GRATUITA

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFICIÁRIOS, CONTRIBUTIVA $

Gabarito''A''.

O Art. 194 da Constituição Federal dispõe que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” Assistência Social e Saúde são benefícios concedidos independentemente de contribuição. Em regra, previdência depende de contribuição.

Estudar é o caminho para o sucesso.