Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Central: A questão exige o conhecimento sobre o papel normativo das resoluções do CONAMA e seu enquadramento entre as esferas federal e estadual na legislação ambiental.

Base Legal: De acordo com a Lei nº 6.938/1981, Art. 8º, inciso VII:

“Compete ao CONAMA: [...] VII - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.”

Análise da Resposta: As resoluções do CONAMA possuem caráter nacional, ou seja, são normas ambientais que se impõem a todos os entes federativos, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas resoluções não se limitam a disciplinar matérias locais nem são instrumentos exclusivos da legislação básica dos estados.

Doutrina: Segundo Paulo Affonso Leme Machado – Direito Ambiental Brasileiro, as resoluções do CONAMA têm caráter nacional, vinculando todos os entes federativos e não configurando legislação estadual específica.

Jurisprudência: O STF, na ADI 5.547/DF, consolidou que as resoluções do CONAMA têm eficácia normativa primária no âmbito federal, equiparando-as a regulamento federal, não a legislação básica estadual.

Exemplo Prático: Imagine uma resolução do CONAMA que padronize limites de lançamento de poluentes em rios: ela deverá ser observada tanto por órgãos ambientais estaduais quanto municipais. Um estado não pode descumprir tal resolução alegando que não faz parte de sua legislação básica.

Pegadinha: O erro está em tentar associar "legislação básica dos estados" a normas gerais nacionais. O termo pode confundir o candidato menos atento – cuidado com as palavras ambíguas!

Concluindo, resoluções do CONAMA são normas federais de abrangência nacional, e não legislação básica dos estados.

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