A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobr...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444455 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre a obrigação alimentar:

A obrigação alimentar é subsidiária, não podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da previdência social.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Os alimentos não serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

É de responsabilidade exclusiva da pessoa idosa.

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