Análise da Questão

O tema abordado é Juizados Especiais da Fazenda Pública e a questão exige identificação da alternativa incorreta de acordo com a Lei nº 12.153/2009. O candidato deve conhecer os pontos mais relevantes sobre competência, estrutura, atuação do Juizado e meios de cumprimento de decisões.

Alternativa A – Incorreta (Gabarito)

Afirma que a competência é “até 30 salários mínimos”. Errado! Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis (…) até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Exemplo prático: Caso um cidadão ajuíze ação sobre desconto salarial contra o município, se o valor não exceder 60 salários mínimos, será cabível o Juizado da Fazenda Pública.

Alternativa B – Correta

Cita a competência absoluta. O STJ já decidiu (REsp 1.804.186/SC) que, onde instalado o Juizado, sua competência é absoluta: prevalece sobre a Justiça comum.

Alternativa C – Correta

De acordo com o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009: “O sistema dos Juizados Especiais (…) é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública”. Conhecimento básico, sem pegadinha.

Alternativa D – Correta

O art. 3º prevê expressamente a possibilidade de concessão de medidas de urgência, antecipatórias e cautelares, inclusive de ofício, assegurando efetividade e proteção jurisdicional preventiva.

Alternativa E – Correta

Fundamentada no art. 12: no cumprimento de falta de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, o juiz expede ofício à autoridade, anexando cópia da decisão.

Dica de Prova: Atenção aos limites de valor: costumam aparecer como pegadinha. Grife números!

Doutrina: Humberto Theodoro Júnior destaca a integração do Juizado da Fazenda Pública ao sistema especial, reforçando seus limites e competências.

Resumo: A única opção incorreta é a A, por citar valor incompatível com a legislação.

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Lei 12.153: Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 

A) "Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (Art. 2º, caput, Lei 12.153/2009)

B) "§ 4 No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (Art. 2, § 4º, Lei 12.153/2009)

C) "Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública." (Art. 1º, parágrafo único, Lei 12.153/2009)

D) "Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação." (Art. 3º, caput, Lei 12.153/2009)

E) " Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo." (Art. 12, caput, Lei 12.153/2009)

Gabarito: A

GABARITO A

=> ATÉ 60 SALÁRIOS M´NIMOS;

Gabarito: A

Juizados especiais estaduais (Lei 9.099) --> 40 Salários-mínimos.

Juizados especiais federais (Lei 10.259) --> 60 Salários-mínimos.

Juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153) --> 60 Salários-mínimos