Sobre o regime previdenciário aplicável ao servidor público ...

Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim reconhecido, de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência pública, sendo autorizada a aplicação subsidiariamente às regras dispostas no regime geral de previdência social.

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, sendo calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma descrita na Constituição Federal, voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, contando o homem com 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados por invalidez permanente com proventos integrais ao tempo de contribuição, exceto nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

O benefício de pensão por morte, concedido ao beneficiário do servidor falecido, será igual ao valor da totalidade dos proventos do finado, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a esse limite, caso aposentado à data do óbito.

O tempo de serviço prestado a qualquer ente federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, sendo que a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.