Alternativa Correta: A

Tema central da questão: A questão aborda aspectos legais e práticos do uso de agrotóxicos no Brasil, exigindo conhecimento da Lei 7.802/89 (Lei dos Agrotóxicos) e suas regulamentações. Esse tema é fundamental para engenheiros agrônomos, pois envolve segurança alimentar, saúde humana, proteção ambiental e procedimentos legais de uso e comercialização de defensivos agrícolas.

Resumo teórico: Segundo a Lei 7.802/89, o registro de um novo agrotóxico só será concedido se ficar comprovado que sua toxicidade é igual ou menor à dos produtos já registrados para o mesmo fim. O objetivo é garantir que novos produtos não sejam mais perigosos que os existentes, protegendo o meio ambiente e a saúde pública (Art. 3º, §6º da lei).

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A é incorreta porque diz que o registro será concedido se a ação tóxica for "igual ou maior". Isso está em desacordo com a lei, que exige toxicidade "igual ou menor". Assim, a alternativa contraria o que está previsto na legislação e por isso é o gabarito da questão.

Análise das alternativas incorretas:

B: Correta. A venda de agrotóxicos exige receituário agronômico, podendo haver exceções previstas em regulamento (Art. 13).
C: Correta. Quem manuseia agrotóxicos em desacordo com a legislação está sujeito à reclusão e multa (Art. 15).
D: Correta. Após decisão administrativa, os produtos apreendidos podem ser inutilizados ou ter outro destino, e o custo recai sobre o infrator (Art. 18, §2º).
E: Correta. A tríplice lavagem de embalagens é obrigatória para formulações miscíveis ou dispersíveis em água, conforme normas técnicas e instruções do rótulo (IN 05/2008 do MAPA e legislação vigente).

Dicas de interpretação: Sempre destaque palavras como "INCORRETO" no enunciado. Identifique termos absolutos (“maior”, “menor”) e confira com a lei. Evite ser induzido por enunciados parecidos com a legislação, mas que mudam pontos cruciais.

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