Interpretação do tema: A questão exige conhecimento sobre prazos processuais da Fazenda Pública, competência da Justiça do Trabalho em causas acidentárias, e sobre revelia no processo trabalhista.

Legislação aplicável:

• CLT, art. 844, §5º: “Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.”
• CPC, arts. 183 e 188 (aplicáveis subsidiariamente pela CLT, art. 769): preveem prazos em dobro para Fazenda Pública.
• Competência acidentária trabalhista: CF, art. 114, VI.

Comentário item a item:

I. Incorreto. A Fazenda Pública tem prazos diferenciados (em dobro) para contestar ou recorrer, conforme CPC, art. 183. Mesmo sendo regra processual civil, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho.

II. Correto. Se a Justiça Estadual já proferiu sentença em processo acidentário, não há competência superveniente da Justiça do Trabalho. Essa competência só se aplica a processos ainda não sentenciados.

III. Incorreto. Segundo art. 844, §5º, da CLT e súmula do TST, a presença do advogado NÃO afasta a revelia. Apenas permite a juntada de defesa e documentos; a parte continua revel e confessa quanto à matéria de fato.

Exemplo prático: Em ação trabalhista, o hospital (ente público) possui prazo em dobro para apresentar defesa; caso o preposto não compareça, mas o advogado esteja presente, a defesa pode ser recebida, mas a revelia será decretada.

Jurisprudência TST: "A ausência do reclamado à audiência não impede a apresentação de contestação e documentos pelo advogado presente, conforme o §5º do art. 844 da CLT" (RR-233522-2015-50-02-00-2).

Resposta correta: B) I e III.

Análise das alternativas:

• A, C, D: Incluem o item II como incorreto, mas está correto (não há competência superveniente).
• E: Apenas II como incorreto, mas I e III também estão errados.

Pegadinha: Atenção ao erro comum sobre a revelia: a presença de advogado não a afasta, apenas permite a defesa técnica e documentos.

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I - Conforme determina o art. 188 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública detém prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer;

III - A presença de um advogado devidamente constituído não supre a ausência da parte no processo trabalhista, não elidindo a declaração de revelia.

Gabarito: B

Itens INCORRETOS: I e III.

I )CPC -  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

III) CLT - Art. 844. O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

Não li e marquei o item correto........