Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente,...

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Q3822830 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu) 


Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar: 
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