No tocante ao cheque, é INCORRETO afirmar:

GAB. "B".

LEI 7.357 de 1985.

Art . 6º O cheque NÃO ADMITE ACEITE considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Letra A – CORRETA. “O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis. O sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, posto que o alei proíbe o aceito do título (art. 6.º), bem como o endosso (art. 18, § 1.º) e o aval de sua parte (art. 29). A instituição financeira sacada só responde pelo descumprimento de algum dever legal, como o pagamento indevido de cheque, a falta de reserva de numerário para a liquidação no prazo de apresentação do cheque visado, o pagamento de cheque cruzado diretamente ao portador não cliente, o pagamento em dinheiro de cheque para se levar em conta etc. Ou seja, o banco responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas.” (Fábio Ulhoa Coelho in Manual de Direito Comercial, 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2.010, p. 273/274). Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/41389242/djsc-11-10-2012-pg-274

Letra B- INCORRETA. (Lei nº 7.357/85) “Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido”;

“Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. § 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.”

LETRA C- CORRETA. (Lei nº 7.357/85) “Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.”

LETRA D- CORRETA. (Lei nº 7.357/85) “Art . 20. O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador: I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.”

“Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.”

LETRA E- CORRETA. (Lei nº 7.357/85). “Art . 32. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.”

LETRA C - CORRETA: O cheque visado é aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado. Somente o cheque nominativo ainda não endossado comporta esta certificação. O visamento não equivale ao aceite, posto que não vincula o banco ao pagamento do título independentemente da existência de provisão de fundos. (Fábio Ulhoa Coelho in Manual de Direito Comercial, 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 317) 

LETRA D - CORRETA: Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão (art. 32, parágrafo único). (Fábio Ulhoa Coelho in Manual de Direito Comercial, 27ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 317) 

O sacado de um cheque (banco) não possui nenhuma obrigação cambial, visto que não garante o pagamento da cártula, isto é, não pode ser responsabilizado ou mesmo executado pelo credor em razão da falta ou insuficiência de fundos disponíveis na  conta-corrente do emitente do título. O dispositivo acima mencionado impede o banco sacado de emitir aceite garantindo o pagamento do cheque. Além dessa vedação, é defeso ainda ao sacado endossar ou avalizar o título (cheque). (arts. 18, § 2º, e 29 da Lei n. 7.357/85).

Gonçalves, Victor Eduardo Rios Títulos de crédito e contratos mercantis / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 22)

Meu Deus, fazei-me estudar títulos de crédito, gostando ou não!!!!!!

a) O banco sacado responde por ato ilícito que venha a praticar, mas não pode assumir qualquer obrigação cambial referente a cheques sacados por seus correntistas. CORRETA. Por quê? O banco não pode assumir obrigação (ser avalista) do cheque (art. 29 da LCh). Tenhamos essa frase em mente: "O banco sacado não pode ser avalista, endossar nem aceitar o cheque." Com efeito, pois é o teor dos arts. 6º, 18, § 1º, e 29 da LCh, verbis:

"Art . 6º O cheque NÃO ADMITE ACEITE considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. 

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado. 

§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado. 

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título."

b) O sacado não pode aceitar um cheque, mas pode endossá-lo a terceiros. INCORRETA. Por quê? Porque... "O banco sacado não pode ser avalista, endossar nem aceitar o cheque." 

c) Somente o cheque nominativo ainda não endossado comporta seu visamento, que não equivale ao aceite. CORRETA. Por quê? Porque aval é diferente de aceite, e o cheque nominativo ainda não endossado pode ser avalisado. Vejam teor do art. 7º da LCh, verbis: 

"Art. 7º - Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar

e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra

declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título."

d) O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque e, salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.  CORRETA. Por quê? É o efeito TRANSLATIVO do endosso. Vejam os arts. 20 e 21, verbis:

"Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque (EFEITO TRANSLATIVO). Se o endosso é em branco, pode o portador: 

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa; 

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa; 

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar. 

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento. 

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado." 

e) Um cheque pós-datado é pagável em sua apresentação, à vista, mesmo que esta se dê em data anterior àquela indicada como a de sua emissão. CORRETA. Por quê? É o teor do art. 32 da LCh, verbis:

"Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário. 

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação." 

Direito Empresarial Esquematizado, Ramos

6.3.2. Algumas características importantes do cheque Em princípio, conforme veremos mais à frente, não há limite de endossos nos títulos de crédito. No cheque, todavia, a realidade era diferente, uma vez que a legislação que instituiu a CPMF no Brasil (Lei 9.311/1996) previa a possibilidade de um único endosso nesse título de crédito: “somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no país” (art. 17, I). Assim, enquanto os demais títulos de crédito próprios sempre puderam receber mais de um endosso, o cheque, em obediência ao disposto na legislação tributária referente à CPMF (art. 17, I, da mesma Lei 9.311/1996), só admitia um único endosso, com o objetivo de evitar a circulação indefinida do cheque sem o recolhimento da referida contribuição. No entanto, com a extinção desse tributo, a vedação deixou de existir, e hoje o cheque, assim como os demais títulos de crédito, não tem limite de número de endossos que nele podem ser feitos. Ainda sobre o endosso no cheque, destaque-se que a Lei do Cheque prevê, em seu art. 39, que o banco tem a obrigação legal de verificar a regularidade da cadeia de endossos: “o sacado que paga cheque ‘à ordem’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação”. Por sua vez, o seu parágrafo único prevê que “ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou”. Perceba-se que a lei impõe ao banco o dever legal de verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas, até porque tal medida seria inviável na maioria das vezes. A única assinatura que o banco tem condições de conferir a legitimidade é a do emitente do cheque, a partir da análise do cartão de autógrafo do correntista. Pois bem. Não obstante tal fato, interpretando essa norma do art. 39,
o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, invocando precedente específico, que se insere nas obrigações do banco a análise da legitimidade do endossante.

Como seria útil aquela opção de acelerar os vídeos! Vídeo bom, mas demorado.

Em relação ao CHEQUE ADMINISTRATIVO, não seria uma hipótese em que o banco ficaria como devedor cambiária? Se sim, então a alternativa A peca ao afirmar que o banco não pode assumir qualquer obrigação cambial...

OBS: desculpe algum erro grosseiro, direito empresarial é uma das minhas maiores deficiências.

CHEQUE

- Título abstrato: É o título não causal.

-Pode ser emitido em qualquer situação.

-Não há causa pré-determinada na Lei para emissão.

- Ordem de pagamento: Mas não comporta aceite.

- Sempre emitido contra um Banco.

- A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

- O cheque NÃO ADMITE ACEITE considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. 

- O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Vencimento à vista: É o título que vence no momento da apresentação.

Prazo de apresentação: 30 dias quando é de mesma praça

                                         60 dias quando de praça diferente

Após o vencimento deste prazo, enquanto não estiver prescrito pode apresentar para pagamento, mas se o prazo de 30/60 dias, algumas consequências negativas podem ocorrer.

- Após a expiração do prazo de apresentação, poderá o emitente dar ao sacado contraordem de pagamento com efeito imediato.

Cheque pré-datado: Súmula 370/STJ. “Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”.

Prescrição: 6 meses, a partir do término do prazo de apresentação.

Súmula 229/STJ: “é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito”.

Súmula 503/STJ: “o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”.

STJ: “em ação monitória de cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.

Modalidades de cheque:

Cruzado: Só pode ser pago mediante crédito em conta, no linguajar popular, o que não pode sacar “na boca do caixa”. O cruzamento por ser geral/em branco, coloca-se dois traços ou pode ser especial/em preto, no meio dos dois traços coloca-se o nome/número de um banco, então o cheque só poderá ser pago àquele banco indicado ou à correntista daquele banco indicado.

Visado: O banco dá um visto no cheque, com a finalidade de garantir o pagamento do cheque no prazo da apresentação. O banco verifica se há saldo em conta, bloqueia o valor do cheque desta conta, garantindo-se, assim, o pagamento na data da apresentação.

Administrativo: Emitido pelo banco contra ele mesmo, é ao mesmo tempo emitente e sacado.

Cobrança de CHEQUE pode se dar através:

-06 MESES:    propor ação executiva (artigo 47)

- 02 ANOS:     ação de cobrança por LOCUPLETAMENTO (artigo 61)

  -05 ANOS:   MONITÓRIA    a fundada na relação causal (artigo 62).

(INFORMATIVO 584, STJ

 O cheque pós-datado amplia o prazo de apresentação?

1) Pós-datação regular (efetivada no campo referente à data de emissão): SIM.

A pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula. O ordenamento jurídico confere segurança e eficácia à pós-datação regular (efetivada no campo referente à data de emissão).

Ex: no dia 20/05, João emitiu (preencheu) um cheque e o entregou para Pedro (beneficiário). No entanto, no campo reservado para a data de emissão, ele, em vez de colocar 20/05, escreveu 20/07 (data que ficou combinada para que Pedro sacasse o cheque). O termo inicial do prazo de apresentação do cheque é o dia 20/07. STJ. 2ª Seção. REsp 1.423.464-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 27/4/2016 (recurso repetitivo) (Info 584).

 

2) Pós-datação extracartular (feita em campo diverso do campo específico): NÃO.

A pós-datação extracartular do cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título. A pós-datação extracartular tem existência jurídica, mas apenas com natureza obrigacional entre as partes (Súmula 370). Esta pactuação extracartular, contudo, é ineficaz em relação à contagem do prazo de apresentação e, por conseguinte, não tem o condão de operar o efeito de ampliar o prazo de apresentação do cheque.

Ex: João emitiu o cheque no dia 20/05 e o entregou a Pedro. No campo reservado para a data de emissão, ele colocou 20/05 (dia atual). No entanto, no verso do cheque escreveu o seguinte: “bom para o dia 20/07” (que foi a data combinada para que Pedro sacasse o dinheiro). O termo inicial do prazo de apresentação do cheque continua sendo o dia 20/05. STJ. 4ª Turma. REsp 1.124.709-TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/6/2013 (Info 528).)

A parte final da alternativa "D" ( "o endossante garante o pagamento") justifica o motivo pelo qual o sacado (banco) não pode endossar o cheque, pois, do contrário, seria o responsável pelo pagamento, o que não seria nada interessante para os bancos assumir este compromisso.

No tocante ao cheque, é INCORRETO afirmar: O sacado não pode aceitar um cheque, mas pode endossá-lo a terceiros. 

Gabarito: B.

Sobre a Letra E:

Súmula 370-STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

O cheque pós-datado é um ajuste de vontades, um acordo entre emitente e tomador. Logo, o beneficiário, ao descumprir esse pacto, pratica um ilícito contratual, podendo, portanto, ser condenado a indenizar o sacador por danos morais e materiais.

Assim, o entendimento da súmula aplica-se apenas na relação entre o emitente e o tomador. O cheque continua sendo pagável na data da sua apresentação, pois o banco (sacado) não fica vinculado aos ajustes contratuais entre o emitente e o tomador.

FONTE: Dizer o Direito e comentários da professora do QC.

DO CHEQUE

O cheque é conceituado como ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositado pelo sacador em mãos do sacado.

Sacador: é o devedor principal do cheque, ou seja, quem o emite;

Sacado: é o banco;

Beneficiário: é o credor do cheque.

-Título abstrato: É o título não causal.

-Pode ser emitido em qualquer situação.

-Não há causa pré-determinada na Lei para emissão.

-Ordem de pagamento: Mas não comporta aceite.

-Sempre emitido contra um Banco.

-A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

-O cheque NÃO ADMITE ACEITE considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido. 

-O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Vencimento à vista: É o título que vence no momento da apresentação.

Prazo de apresentação: 30 dias quando é de mesma praça.

                                        60 dias quando de praça diferente.

Súmula 370 STJ. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

Prescrição: 6 meses, a partir do término do prazo de apresentação.

Súmula 229 STJ: é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.

Súmula 503 STJ: o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Modalidades de cheque:

Cruzado: Só pode ser pago mediante crédito em conta, no linguajar popular, o que não pode sacar “na boca do caixa”. O cruzamento por ser geral/em branco, coloca-se dois traços ou pode ser especial/em preto, no meio dos dois traços coloca-se o nome/número de um banco, então o cheque só poderá ser pago àquele banco indicado ou à correntista daquele banco indicado.

Visado: O banco dá um visto no cheque, com a finalidade de garantir o pagamento do cheque no prazo da apresentação. O banco verifica se há saldo em conta, bloqueia o valor do cheque desta conta, garantindo-se, assim, o pagamento na data da apresentação.

Aval: Lei 7357/85 - Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Classificação dos títulos de crédito: Quanto à circulação

• Ao portador – Não possui indicação de nome – Circula pela tradição

• Nominal – Indica quem é o Credor

– Nominal á ordem: transmissivo por endosso, forma clássica.

– Nominal não a ordem: Só pode ser transmitido pela cessão ordinária de crédito

GABARITO LETRA B

LEI Nº 7357/1985 (DISPÕE SOBRE O CHEQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

================================================================

ARTIGO 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

QUESTÃO DESATUALIZADA!!!!

LETRAS B & E) INCORRETAS

Muito embora não seja correto que, no tocante ao cheque, o sacado (BANCO) possa endossá-lo a terceiros, também não se mostra correto que um cheque seja pagável antes da data indicada como de sua emissão.

Recentemente (STJ, 2ª SEÇÃO, INFO 584, 2016), o STJ pacificou o entendimento segundo o qual a pós-datação regular – efetivada no campo referente à data de emissão – amplia o prazo de apresentação do cheque, razão pela qual NÃO é pagável antes disso.

Em se tratando de cheque, o BANCO (sacado):

• NÃO AVALIZA.
• NÃO ENDOSSA.
• NÃO ACEITA.