A educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 15 (quinze) anos de idade.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte alimentação e assistência à saúde. 

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínima de 50% por aluno, e somos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e as necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as necessidades e disponibilidades e garantir quando possível aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência.