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Q2446830 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Na Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal nº 13.146/2015, é estabelecido como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que podem limitar sua participação social.

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