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Q1211626
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR
Q1211626 Direito Constitucional
Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos:
1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 
2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais. 
3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 8º, II, III, V e VII: "II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;"; "III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;"; "V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;"; "VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;". No enunciado, a 1, a 3 e a 4 reproduzem esses dispositivos, enquanto a 2 contradiz o art. 8º, III, ao excluir a atuação sindical em questões judiciais.

Tema central: Liberdade e unicidade sindical
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque, embora as afirmativas 1 e 3 sejam verdadeiras, a afirmativa 4 também é verdadeira. O erro jurídico está em desconsiderar o art. 8º, II, da CF, que veda mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial e estabelece que essa base não pode ser inferior à área de um Município.
B
Errada
Incorreta porque a afirmativa 2 é falsa. O art. 8º, III, da CF dispõe literalmente que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A alternativa erra ao tratar como verdadeira uma assertiva que contradiz texto constitucional expresso.
C
Errada
Incorreta por duplo erro jurídico: inclui a afirmativa 2, que é falsa à luz do art. 8º, III, da CF, e exclui a afirmativa 1, que é verdadeira conforme o art. 8º, V, da CF, segundo o qual ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do art. 8º da CF. A afirmativa 1 corresponde ao inciso V, que assegura a liberdade de filiação e de desfiliação sindical. A afirmativa 3 corresponde ao inciso VII, que garante ao aposentado filiado o direito de votar e ser votado nas organizações sindicais. A afirmativa 4 corresponde ao inciso II, que consagra a unicidade sindical na mesma base territorial e fixa como limite mínimo a área de um Município. Já a afirmativa 2 é incompatível com o inciso III, pois a Constituição atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão constitucional do art. 8º, III — "inclusive em questões judiciais ou administrativas" — por formulação oposta, ao dizer "salvo em questões judiciais". Essa inversão literal é o ponto que elimina as alternativas erradas.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar sindicatos, confira a literalidade do art. 8º da CF, especialmente os incisos II, III, V e VII.
  • Se a assertiva excluir atuação sindical em juízo, ela contraria o art. 8º, III, que usa a expressão "inclusive em questões judiciais ou administrativas".
  • Em organização sindical, lembre dois pontos literais: unicidade na mesma base territorial e base mínima correspondente à área de um Município.
  • Quanto ao aposentado filiado, a Constituição garante capacidade eleitoral sindical ativa e passiva: votar e ser votado.

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Comentários

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1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

Correta. Art. 8º V - CF

2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.

Incorreta. Art. 8º, III - CF - III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

Correta. Art. 8º VII - CF

4. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Correta. Art. 8º II - CF

"Em qualquer grau " ta aí um termo que deixa até o Bernardo Gonçalves com medo de marcar como certa

Gabarito - D

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais.

Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

GAB= D

Erro da 02 -, "Salvo em questões judiciais"

Rumo PCPR

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para respondê-la, exige-se do aluno conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre sindicatos. Vejamos:

1. VERDADEIRO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

2. FALSO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

3. VERDADEIRO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

4. VERDEIRO.

Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

Desta forma:

D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

GABARITO: ALTERNATIVA D.

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