O respeito à hierarquia é uma atitude que deve ser cultivada por todos os servidores públicos.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

Poderá o Estado intervir em seus municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

É vedado à União intervir nos Estados para manter a integridade nacional.