Fundamento decisivo: LC municipal nº 660/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos), dispositivos sobre conceito de cargo público, concurso público e posse: “Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.”; “Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, para as quais serão reservadas até vinte por cento das vagas oferecidas por cargo no concurso, ou das que vierem a surgir no prazo de sua validade.”; art. 14, § 4º: “As instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior à mínima, desde que atendido o disposto no inciso II deste artigo.”; art. 16, II: “São requisitos para a posse: (...) II- idade mínima de dezoito anos, salvo no caso do parágrafo 4º do artigo 14;”. Aplicando ao caso: os dois primeiros itens reproduzem a lei e são verdadeiros, enquanto o terceiro é falso porque a idade mínima é tratada como requisito para a posse, não como impedimento absoluto de inscrição no certame.

• Quando a questão trouxer idade mínima, verifique se a norma a exige para inscrição, investidura ou posse; a resposta muda conforme o momento do vínculo.
• Em estatuto de servidor, confronte o enunciado com a literalidade do dispositivo quando houver definição legal de cargo público ou regra expressa de concurso.
• Em reserva de vagas para pessoa com deficiência, confira dois pontos juntos: compatibilidade das atribuições e percentual reservado.
• Se a prova indicar estatuto local, não substitua automaticamente pela Lei 8.112/1990 sem antes verificar a redação específica cobrada.