Gabarito: C) a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

1. Interpretação e legislação aplicável

O tema exige o correto enquadramento das espécies legislativas segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, especialmente quanto à finalidade dos decretos legislativos. Conforme o art. 113: "toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de projeto de resolução ou projeto de decreto legislativo."

2. Fundamento legal

O decreto legislativo trata de matérias de competência exclusiva da Câmara, sem necessidade de sanção do prefeito, como, por exemplo, aprovação/rejeição das contas anuais do prefeito e da própria Mesa (art. 113 do RICMM). A Constituição Federal, art. 31, § 2º também reforça que a apreciação das contas do prefeito é competência da Câmara.

3. Tema central e exemplo prático

Na prática, após recebimento do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito, a Câmara delibera por meio de decreto legislativo. Exemplo: o TCE emitiu parecer pela rejeição das contas. A Câmara, votando contra esse parecer com quorum qualificado, aprova as contas via decreto legislativo.

4. Justificativa da alternativa correta

a alternativa C está perfeitamente correta, pois a apreciação das contas (prefeito/Mesa) é processo típico de decreto legislativo, fundamentado no art. 113 do Regimento Interno e respaldado por doutrina (José Afonso da Silva) e jurisprudência (TCE-SC, REP 23/80011995).

5. Análise das alternativas incorretas

• A) Destituição de membros da Mesa utiliza projeto de resolução, pois versa sobre matéria interna corporis.
• B) Economia geral da Câmara: questões administrativas internas, logo, por projeto de resolução.
• D) Organização, criação/extinção de cargos: exige projeto de lei – relevância orçamentária, não decreto legislativo.
• E) Remuneração ou concessão de vantagens: também demanda projeto de lei, por ter impacto financeiro e regime próprio.

6. Dicas e pegadinhas

Fique atento: decreto legislativo regula matérias externas ou de competência exclusiva da Câmara, enquanto resolução cuida do funcionamento interno. Não confunda as espécies!

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