Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interess...

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Q1705958 Regimento Interno
Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto de decreto legislativo
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