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Q4049158
Direito Constitucional Direitos Sociais , Ordem Social ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Técnico em Laboratório - Agência Transfusicional |
Q4049158 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira, no que tange ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) proveniente dos recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras fontes, no âmbito da União, em relação à receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, o percentual designado ao financiamento do SUS não poderá ser inferior a:
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