O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que ...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem difundir formas violentas de educação de crianças e de adolescentes.

As famílias com crianças e adolescentes com deficiência não têm prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção, uma vez que a rede deve atender de forma universal.

Os entes federados devem adotar como ação o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

As entidades privadas, que atuam nas áreas da saúde e da educação, estão dispensadas de contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente. A exigência recai somente sobre as entidades públicas.