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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Contador |
Q1003947 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:


I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal.


Quais estão corretas?

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