Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunid...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista |
Q3914555
Direito Sanitário
Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da
comunidade na gestão do SUS, por meio das
instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.” A alternativa B é a correta porque reproduz esse conteúdo legal ao atribuir essas características ao Conselho de Saúde.
Tema central: Instâncias colegiadas do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transfere para a Conferência de Saúde características e funções que a lei atribui ao Conselho de Saúde. Pela Lei 8.142/1990, art. 1º, § 2º, quem tem caráter permanente e deliberativo e atua no controle da execução da política de saúde é o Conselho. Já a Conferência, nos termos do art. 1º, § 1º, reúne-se periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao regime jurídico do Conselho de Saúde previsto expressamente no art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990: trata-se de órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Esse é precisamente o conteúdo afirmado pela alternativa.
C
Errada
Está errada porque contraria a regra de convocação da Conferência de Saúde prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990: “A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” Portanto, não há exclusividade do Poder Executivo, nem proibição de convocação extraordinária por outros legitimados previstos na lei.
D
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a periodicidade está incorreta: o art. 1º, § 1º, da Lei 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não a cada dois. Segundo, a alternativa fala em representação paritária entre governo e prestadores de serviços, mas o dispositivo legal menciona apenas “representação dos vários segmentos sociais”, sem esse critério específico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre Conferência de Saúde e Conselho de Saúde: o caráter permanente e deliberativo, bem como o controle da execução da política de saúde, pertencem ao Conselho, não à Conferência.
Dica para questões semelhantes
- Separe as funções: Conferência avalia a situação de saúde e propõe diretrizes; Conselho formula estratégias e controla a execução da política de saúde.
- Memorize a diferença estrutural: o Conselho é permanente e deliberativo; a Conferência reúne-se a cada quatro anos.
- Em convocação da Conferência, não marque exclusividade do Poder Executivo sem verificar a hipótese de convocação extraordinária prevista na lei.
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