O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminaçã...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267107 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

todas as receitas e despesas devem constar do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

é proibida a vinculação de receita orçamentária a órgão, fundo ou despesa, salvo por expressa disposição constitucional ou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional por pelo menos 2/3 dos votos desse colegiado.

o Orçamento não deve conter dotações globais destinadas a atender diversas despesas de natureza diferente, exceto os programas especiais de trabalho previstos no art. 20 da Lei n° 4.320/1964.

o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil.

a lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

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