Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente
público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame,
o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma
de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O
texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus
totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com
exercício financeiro de referência”.
O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração
do analista refere-se a:

Question

Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto
da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente
público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame,
o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma
de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O
texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus
totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com
exercício financeiro de referência”.
O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração
do analista refere-se a:  Alternativa A: anualidade; Ou Alternativa B: legalidade; Ou Alternativa C: orçamento bruto; Ou Alternativa D: publicidade;  Ou Alternativa E: universalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] legalidade; Para
resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre
os princípios orçamentários.Diante
disso, vamos a uma breve explicação:Segundo
o MCASP, os princípios orçamentários estabelecem diretrizes para
tornar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento
público mais eficiente, transparente e racional. São válidos para
todos os poderes no âmbito federal, estadual e municipal. Dito isso,
vamos a apresentação dos princípios:a) Unidade/Totalidade:
	Determina a existência de um único orçamento para cada um dos
	entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios
	– objetivando evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da
	mesma pessoa política.b) Universalidade:
	Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
	receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos
	e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.c) Anualidade/Periodicidade:
	Delimita o exercício financeiro orçamentário, um período de
	tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
	registradas na LOA irão se referir. Segundo a Lei 4.320/64, o
	exercício financeiro coincidirá com o ano civil.d) Exclusividade:
	Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão
	da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se
	dessa proibição a autorização para abertura de crédito
	suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos
	da lei.e) Orçamento
	bruto: Obriga
	registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto,
	vedadas quaisquer deduções.f) Legalidade:
	Cabe
	ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
	expressamente autorizar.g) Publicidade:
	Princípio
	básico da atividade da Administração Pública no regime
	democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de
	1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser
	fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de
	suas despesas.h) Transparência:
	Determinam
	ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma
	ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução
	orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer
	pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução
	da despesa.i) Não-vinculação
	(não-afetação) de receita de impostos: Veda
	vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
	salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.Posto
isso, vamos à análise das alternativas.a) Errado.
	Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o
	princípio da anualidade delimita o exercício financeiro
	orçamentário, um período de tempo ao qual a previsão das
	receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se
	referir.b) Certo.
	Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei,
	ou seja, seguiu corretamente o princípio da legalidade, onde cabe
	ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei
	expressamente autorizar.c) Errado.
	Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o
	princípio do orçamento bruto obriga
	registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto,
	vedadas quaisquer deduções.d) Errado.
	Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o
	princípio da publicidade justifica-se
	especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.e) Errado.
	Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o
	princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente
	federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os
	poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
	mantidas pelo Poder Público.Gostou
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Gabarito
do Professor: Letra B.

Fonte:

STN,
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição,
2021.

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