Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Central:

A questão versa sobre jornada de trabalho do servidor público estadual e direitos do servidor estudante, abordando limites semanais segundo a Lei Complementar Estadual n.º 46/1994.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada nos seguintes dispositivos:

Art. 20: “A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias...”

Art. 22: “Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, ... exigida a compensação de horário..., respeitada a duração semanal do trabalho.”

Análise Detalhada:

O erro da assertiva está nos limites adotados. A lei prevê que a jornada normal pode chegar a quarenta e quatro horas semanais, superior ao limite de “quarenta” mencionado no enunciado. Além disso, não há previsão legal de limitação em “trinta horas semanais” para servidores estudantes. Ao contrário, exige-se apenas a compensação de horário, desde que respeitada a jornada total definida no plano de carreira.

Exemplo Prático:

Caso um servidor tenha jornada de 40 horas por semana e curse faculdade em horário coincidente, terá direito a horário especial. Porém, deverá compensar o tempo de ausência e não pode reduzir sua carga total para 30 horas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa “E” está correta ao considerar errada a afirmação do enunciado, pois ela contraria os limites reais da lei – jornada máxima de 44 horas semanais, sem exceção para estudantes quanto à redução para 30 horas.

Pegadinha Relevante:

O enunciado tenta induzir o erro ao apresentar limites menores e criar suposto benefício a estudantes não previsto na Lei Complementar Estadual. O candidato atento deve sempre verificar o texto literal das normas estaduais.

Resumo Doutrinário:

Doutrina administrativa reforça que a jornada e compensação, inclusive para estudantes, são balizadas pela legislação específica e por normas regulamentares dos planos de carreira.

Dica de Prova: Atenção sempre às cifras e direitos especiais mencionados nos enunciados. Sempre confira os limites legais originais!

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ERRADO!

A jornada de trabalho do servidor público estadual não pode ultrapassar 48 horas semanais, os estudantes possuem horário especial de trabalho, porém devem compensar a jornada normal de trabalho com prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no mesmo período correspondente às férias escolares. 

Art. 20 A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos
respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro
horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a
compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

Art. 22 Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante,
será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais
vantagens, observadas as seguintes condições:
I - comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço,
mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado;
LEI COMPLEMENTAR Nº 46/94 6
II - apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição
de ensino.
Parágrafo único - O horário especial a que se refere este artigo importará
compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou
prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.

Conforme artigo 20 da Lei complementar o correto são 44 horas semanais.

Art. 20, LC 46/94:

A jornada de trabalho do servidor público não poderá ultrapassar 44 horas semanais, nem 8 horas diárias.

Art. 22, LC 46/94:

Quanto ao servidor público que for ESTUDANTE, será concedido horário especial sem prejuízo de sua remuneração.

OBS: Horário especial --> compensação da jornada normal com prestação de serviço em horário antecipado, prorrogado ou durante o período de férias.

Não pode ultrapassar 44 horas semanais.