Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas so...

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Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo |

Q1639712 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Sempre agir de modo temerário.

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Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas so...

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