Analise as afirmativas sobre as vedações ao Município de Be...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3630653 Legislação Municipal
Analise as afirmativas sobre as vedações ao Município de Belford Roxo, segundo a sua Lei Orgânica:

I. É vedado ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros e estrangeiros.
II. É vedado subvencionar, com recursos públicos, propaganda político-partidária.
III. É permitido manter relações de dependência com cultos religiosos, desde que convenha ao Executivo.
IV. É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

Está CORRETO o que se afirma em
Alternativas