O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é um documento pautado nos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que no Artigo 6º ele informa que na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse mesmo artigo deixa claro o conceito associado à criança e ao adolescente, marque a alternativa que o representa corretamente.