De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a receita corrente líquida constitui parâmetro fiscal
essencial para fins de verificação dos limites relativos à
despesa com pessoal, endividamento público e a
concessão de garantias. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta receitas orçamentárias que, em
razão de sua natureza orçamentária, NÃO integram a base
de cálculo da receita corrente líquida.