Analise as proposições e assinale a única alternativa corret...

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Ano: 2005 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2005 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |
Q175212 Direito Civil
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.

I -- Dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino de país que tem os cassinos como atração turística obriga a pagamento no Brasil.

II – Na sucessão legítima aberta na vigência do Código Civil de 1916, se não realizada a partilha quando entrou em vigor o atual Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes, se ao tempo da morte do outro cônjuge não estava dissolvida a sociedade conjugal.

III – A doação feita ao nascituro, aceita pelo seu representante legal, será sempre válida.

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