Segundo o Decreto Nº 1764 de 30 de agosto de 2022, do municí...

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Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Social |

Q3665140 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Decreto Nº 1764 de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves, o qual institui e aprova o Código de Ética do Agente Público Municipal, um dos objetivos deste Código de Ética constitui-se como:

Mitigar valores éticos, de lisura e de justiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração privada.

Invalidar regras básicas sobre conflito de interesses e restrições às atividades profissionais anteriores ao exercício do cargo, emprego ou função.

Cercear meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos relativas à prática de atos em desacordo com os princípios e normas de conduta ética expressos neste Código.

Definir diretrizes para atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais, orientados segundo elevado padrão de conduta ético profissional, que resultem em benefícios à sociedade.

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