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Q4388810 Legislação de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é a autoridade máxima do Sistema Nacional de Trânsito no Brasil. Criado pelo Código de Trânsito Brasileiro, ele estabelece normas obrigatórias em todo o país, como regras de circulação, formação de condutores, sinalização, equipamentos obrigatórios e penalidades. Também coordena e orienta os órgãos de trânsito, como DETRANs e PRF. Suas decisões são formalizadas por meio de resoluções, que definem e atualizam as políticas de trânsito nacional. Conforme o CONTRAN, quando se trata da carga horária para cursos de especialização para condutores de veículos de emergência, qual é a carga horária mínima exigida para a conclusão do curso?
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