Interpretação do Enunciado: O tema central é a identificação dos direitos sociais expressos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, exigindo do candidato o conhecimento literal da norma constitucional.

Legislação Aplicável: "Art. 6º: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (Const. Federal/88, Art. 6º)

Jurisprudência relevante: O STF reconhece aplicação imediata dos direitos sociais do art. 6º (RE 436.996).

Explicação Técnica: Os direitos sociais são normas fundamentais, essenciais à dignidade humana e à justiça social. Eles são previstos de forma expressa no corpo do art. 6º e têm aplicação direta à coletividade, não restrita por condições subjetivas específicas.

Exemplo prático: Uma criança que usufrui da escola pública gratuita tem o direito social à educação garantido, conforme prevê o art. 6º da Constituição.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra B:
Educação, previdência social, lazer e proteção à infância são todos direitos sociais expressos no art. 6º, sem qualquer restrição quanto à idade, gênero ou filiação institucional.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Limita a previdência social a maiores de 60 anos, o que não está na Constituição.
C) Limita saúde, alimentação e proteção à maternidade a quem está inscrito no SUS, o que não se encontra no texto constitucional. O direito à saúde é universal.
D) “Trabalho para o menor de 14 anos” é vedado, pois a CF só admite trabalho a partir de 16 anos (salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos), além de errar quanto aos direitos expressos.

Pegadinhas: Cuidado com restrições ilegais ou condições não previstas na CF. O examinador pode inserir limitações falsas para confundir você. Atente sempre ao texto exato do artigo.

Legislação e Doutrina: Confira Ingo Wolfgang Sarlet, A Eficácia dos Direitos Fundamentais, e Alexandre de Moraes, que destacam a natureza e aplicabilidade imediata desses direitos.

Conclusão: Para acertar questões dessa natureza, memorize os direitos sociais do art. 6º, desconfie de condicionantes e leia atentamente cada alternativa.
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Macete clássico sobre direitos sociais:

EDU MORA LÁ

SAÚ TRABALHA ALÍ

ASSIS PRO SEG PRESO no TRANSPORTE

EDU – EDUCAÇÃO

MORA – MORADIA

LÁ – LAZER

SAÚ – SAÚDE

TRABALHA – TRABALHO

ALÍ – ALIMENTAÇÃO

ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA

SEG – SEGURANÇA

PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRANSPORTE- TRANSPORTE

Gabarito letra B

ESATT MLSPPA

D I L M A S E M P T T

GAB B

MESSTAL PPP

Na minha opinião essa questão poderia ser anulada, a CF é clara:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.