Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for per...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963830
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise
da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos
federais repassados aos estados e municípios, desde que os
valores não decorram de prévia celebração de convênio,
acordo, ajuste ou contrato.