Comentário da banca:

A questão trata das competências atribuídas aos órgãos fiscalizatórios do Estado do Espírito Santo, especificamente à Secretaria de Controle e Transparência (SECONT), segundo o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 478/2009.

O ponto central do enunciado refere-se à previsão legal de competência para manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, com a obrigação de observar o sigilo das informações estratégicas. É fundamental que o candidato saiba identificar onde se encontra essa competência na legislação estadual.

A resposta encontra fundamento literal no Art. 4º, inciso VI, da LC nº 478/2009:
“Compete à SECONT: VI - manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, observando o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.”

O texto legal deixa claro que entre as atribuições da SECONT está a manutenção desse intercâmbio, sempre respeitando o sigilo exigido por lei, visando fortalecer o controle e a transparência no âmbito estadual.

Exemplo prático: Imagine que a SECONT, por intermédio do subsecretário, busque informações junto à Polícia Civil sobre auditorias que envolvam suspeitas de fraude. Nessa atuação conjunta, deverá manter sigilo sobre dados sensíveis, seguindo exatamente a determinação legal acima.

Alternativa correta: Certo
O enunciado descreve com precisão a atribuição da autoridade referida na Lei Complementar Estadual nº 478/2009, sem exagerar ou omitir elementos essenciais.

Possíveis pegadinhas: A questão poderia tentar confundir o candidato ao mencionar órgão diverso da SECONT ou ao omitir o dever de sigilo. Atenção especial ao requerimento do sigilo das informações estratégicas.

Em síntese, a assertiva está correta, pois reflete exatamente o disposto na legislação vigente e demonstra um conhecimento exigido de auditores do Estado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!