A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária
como instrumento de repartição do poder de tributar entre os
entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do
Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência
tributária, assinale a afirmativa correta.

Question

A Constituição Federal estabeleceu a competência tributária
como instrumento de repartição do poder de tributar entre os
entes federativos, definindo os limites e as garantias tanto do
Estado quanto do contribuinte.
Considerando o conceito e as características da competência
tributária, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A competência tributária consiste na aptidão para arrecadar
tributos já instituídos, podendo ser delegada a outro ente
federativo por meio de lei complementar, desde que
preservada a titularidade da receita. Ou Alternativa B: A competência tributária é indelegável, intransferível e
irrenunciável, mas admite que o ente federado autorize outro
a instituir tributos em seu nome, desde que por prazo
determinado. Ou Alternativa C: A competência tributária traduz a capacidade de inovar na
ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites
constitucionais, sendo indelegável, intransferível e
irrenunciável. Ou Alternativa D: A competência tributária pode ser renunciada quando o ente
federado concede isenção tributária por prazo
indeterminado, desde que observados os princípios da
legalidade e da anterioridade. Ou Alternativa E: A competência tributária confunde-se com a capacidade
tributária ativa, razão pela qual ambas possuem idêntico
regime jurídico quanto à delegação, transferência e renúncia.

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Alternativa [C] A competência tributária traduz a capacidade de inovar na
ordem jurídica, criando tributos por meio de lei, nos limites
constitucionais, sendo indelegável, intransferível e
irrenunciável. Gabarito: CFundamento decisivo: CTN, art. 6º, caput: "Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei." CTN, art. 7º, caput: "Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição." CTN, art. 8º: "Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."Tema central: Competência tributáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque define competência tributária como aptidão para arrecadar tributos já instituídos. Isso não é competência tributária, mas capacidade tributária ativa. Além disso, afirma que a competência poderia ser delegada a outro ente por lei complementar, o que contraria diretamente o CTN, art. 7º, caput, que estabelece a indelegabilidade da competência tributária. O que pode ser atribuído são apenas funções de arrecadação, fiscalização e execução administrativa.BErradaEstá errada porque, embora comece corretamente ao afirmar que a competência é indelegável, intransferível e irrenunciável, em seguida admite que outro ente institua tributos em nome do titular por prazo determinado. Isso viola o CTN, art. 7º, caput: a competência tributária não pode ser delegada, nem mesmo temporariamente. A exceção legal alcança apenas funções administrativas, não o poder de instituir tributos.CCertaA alternativa C está correta porque descreve a competência tributária como poder jurídico de inovar na ordem normativa por meio de lei, criando tributos dentro dos limites constitucionais, em consonância com o CTN, art. 6º, caput, que fala em competência legislativa plena. Também acerta ao afirmar que essa competência é indelegável, intransferível e irrenunciável. A indelegabilidade decorre expressamente do CTN, art. 7º, caput, e a intransferibilidade é reforçada pelo CTN, art. 8º, segundo o qual o não exercício da competência não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. Logo, a alternativa reúne o conceito correto e o regime jurídico correto da competência tributária.DErradaEstá errada porque a concessão de isenção não implica renúncia da competência tributária. A isenção é técnica de exoneração tributária concedida no exercício da competência, sem se confundir com a própria competência constitucional de tributar. O ente continua titular da competência. Além disso, o CTN, art. 8º, afasta a ideia de perda ou deslocamento da competência pelo não exercício.EErradaEstá errada porque confunde competência tributária com capacidade tributária ativa. Os regimes jurídicos não são idênticos. A competência é o poder de criar tributo por lei e é indelegável; já a capacidade ativa diz respeito à arrecadação, fiscalização e cobrança, podendo haver atribuição dessas funções nos termos do CTN, art. 7º, caput. A base expressamente aponta essa distinção como decisiva.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência tributária e capacidade tributária ativa: trocar o poder de instituir tributo por lei pela mera aptidão de arrecadar ou fiscalizar tributos já existentes.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em criar ou instituir tributo por lei, está tratando de competência tributária; se falar em arrecadar, fiscalizar ou cobrar, está tratando de capacidade tributária ativa.Leia junto CTN, art. 6º e art. 7º: competência tributária é legislativa e indelegável; a exceção legal alcança apenas funções administrativas.Use o CTN, art. 8º para eliminar opções que sugiram transferência ou perda da competência pelo não exercício.Isenção não é renúncia da competência; é técnica de exoneração tributária aplicada no exercício da competência tributária.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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