No Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do M...

No âmbito do Município de Seropédica/RJ, a Emenda à Lei Orgânica nº 20 de 2022 reformou a Previdência Municipal, positivando diversas normas, dentre as quais dispôs que até que entrasse em vigor Instrução Normativa do SEROPREVI que alterasse a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, esta seria de 14% (quatorze por cento). 

A alíquota de contribuição previdenciária é devida pelos aposentados e pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, excluída suas fundações, incidindo sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição da base de cálculo aplicável. 

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social. 

O Município não poderá estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui deficit atuarial a ser equacionado, sendo considerada como ausência de deficit a implementação de segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.