No que diz respeito às consultas populares a pedido do Prefe...
( ) A realização da consulta popular deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
( ) Serão realizadas, no máximo, seis consultas por ano.
( ) É liberada a realização de consulta popular nos quatro meses que antecedem as eleições para qualquer nível do Governo.