O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou culpa e má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado. Caso não haja a restituição total do dano ao erário, ensejará a ação penal cabível.

A Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário dos Município de Seropédica.

É vedado ao Município editar lei municipal dispondo sobre aposentadoria em cargo ou emprego temporário.