Sabe-se que a Instrução Normativa nº 01, de 16 de junho de ...

O Relatório de Governança Corporativa é um instrumento de transparência e prestação de contas da gestão, elaborado anualmente pela Diretoria Executiva.

O Relatório de Governança Corporativa possui a obrigatoriedade de conter determinadas informações específicas, dispostas na Instrução Normativa nº 01/2021, sendo vedado conter dados dos segurados, em virtude da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Após a Diretoria Executiva apresentar o Relatório ao Conselho Fiscal, esse Conselho terá o prazo de trinta dias para emissão de parecer. 

Após a votação do Relatório, a Diretoria Executiva deverá disponibilizar o documento de forma física em sua sede para consulta do público em geral; disponibilizar o documento no sítio eletrônico do SEROPREVI; e realizar, até 30 de junho, Audiência Pública com os segurados, representantes do ente federativo (Poder Executivo e Legislativo), entidades sindicais e a sociedade civil para exposição e debates.