Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proc...

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Q4142333
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Prova: UFCA - 2022 - UFCA - Produtor Cultural |
Q4142333 Direito Administrativo
Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:
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