Assinale a opção correta em relação às disposições estabelec...

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Q1886844
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |
Q1886844 Direito Penal
Assinale a opção correta em relação às disposições estabelecidas na Lei n.° 9.455/1997. 
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