Home Concursos Públicos Questões Q47008 A declaração de caducidade nos contratos de concessão de ser... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q47008 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | Q47008 Direito Administrativo A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando Alternativas A o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. B a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. C a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. D a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. E o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro